HC 902026 - DECISAO

HC 902026 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com motivação concreta, verificaram elementos (elevada quantidade e acondicionamento da droga, modus operandi e antecedentes) que evidenciam dedicação do acusado a atividades criminosas, impedindo a aplicação do redutor do art. 33, § 4º; além disso, a confissão do paciente não foi utilizada para embasar a condenação, de modo que a atenuante prevista pela súmula 545/STJ não é aplicável; finalmente, a via do habeas corpus não permite o reexame do conjunto fático-probatório necessário para alterar a dosimetria.

Parties
Paciente: MATHEUS LOPES SILVA SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Atenuante Da Confissão

Case Brief

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Parties

MATHEUS LOPES SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão espontânea (Súmula 545/STJ)
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame da dosimetria e do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com motivação concreta, verificaram elementos (elevada quantidade e acondicionamento da droga, modus operandi e antecedentes) que evidenciam dedicação do acusado a atividades criminosas, impedindo a aplicação do redutor do art. 33, § 4º; além disso, a confissão do paciente não foi utilizada para embasar a condenação, de modo que a atenuante prevista pela súmula 545/STJ não é aplicável; finalmente, a via do habeas corpus não permite o reexame do conjunto fático-probatório necessário para alterar a dosimetria.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.