HC 783887 - DECISAO

HC 783887 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da decisão condenatória, sendo inviável seu processamento nesta Corte, não estando demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade justificadora de concessão de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça frente a decisões com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da decisão condenatória, sendo inviável seu processamento nesta Corte, não estando demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade justificadora de concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.