HC 789761 - DECISAO

HC 789761 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, havendo já atuação do Tribunal de origem sobre a mesma matéria e sem demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem ex officio; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de nulidade relativa à ordem de apresentação dos quesitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tribunal Do Júri, Nulidade Por Ordem De Apresentação Dos Quesitos (art. 483 Cpp), Inadmissibilidade, Flagrante Ilegalidade, Concessão Ex Officio (art. 654, §2º Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tribunal Do Júri Nulidade Por Ordem De Apresentação Dos Quesitos (art. 483 Cpp) +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de concessão ex officio da ordem por flagrante ilegalidade
  3. 3 Prejuízo e nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri por suposta inobservância da ordem de apresentação dos quesitos (art. 483 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, havendo já atuação do Tribunal de origem sobre a mesma matéria e sem demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem ex officio; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de nulidade relativa à ordem de apresentação dos quesitos.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Adoto o relatório de fls. 80-82 (e-STJ).
  • Publique-se.