HC 899177 - DECISAO

HC 899177 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a valoração negativa da circunstância judicial das consequências do crime decorreu de juízo discricionário apoiado em elementos concretos dos autos (crime contra policiais em serviço, disparos de arma de fogo em via pública e aumento do risco de danos), não havendo flagrante ilegalidade ou necessidade de revisão por esta Corte, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ALEX DA SILVA JULIO; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ALEX DA SILVA JULIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para revisar a dosimetria da pena
  2. 2 Valoração negativa da circunstância judicial das consequências do crime
  3. 3 Necessidade de análise probatória aprofundada para revisão da pena-base

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a valoração negativa da circunstância judicial das consequências do crime decorreu de juízo discricionário apoiado em elementos concretos dos autos (crime contra policiais em serviço, disparos de arma de fogo em via pública e aumento do risco de danos), não havendo flagrante ilegalidade ou necessidade de revisão por esta Corte, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal