HC 901328 - DECISAO

HC 901328 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar o deferimento ex officio do habeas corpus, pois o acórdão impugnado demonstrou, por consulta à Secretaria de Administração Penitenciária, existência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, e a via do habeas corpus não admite reexame de prova; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO APARECIDO CORDEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Mandado De Prisão, Resolução CNJ N. 474/2022, Vagas Em Estabelecimento Prisional, Súmula Vinculante N. 56
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Mandado De Prisão Resolução CNJ N. 474/2022 Vagas Em Estabelecimento Prisional Súmula Vinculante N. 56

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Parties

LEONARDO APARECIDO CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 prévia intimação do sentenciado antes da expedição do mandado de prisão
  3. 3 interpretação e aplicação da Resolução CNJ n. 474/2022

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar o deferimento ex officio do habeas corpus, pois o acórdão impugnado demonstrou, por consulta à Secretaria de Administração Penitenciária, existência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, e a via do habeas corpus não admite reexame de prova; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.