HC 850518 - DECISAO

HC 850518 - DECISAO

A busca pessoal realizada por guardas municipais ocorreu fora do escopo de suas atribuições constitucionais e sem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, tornando ilícitas as provas delas decorrentes; por conseguinte, com base no art. 386, II, do CPP, concedeu-se o habeas corpus para absolver o paciente e determinar sua imediata soltura.

Parties
Paciente: WILLIAM DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 0000851-32.2018.8.26.0544); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Absolvição (art. 386, II, Cpp)
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Parties

WILLIAM DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 0000851-32.2018.8.26.0544)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Competência e limites das guardas municipais para realização de busca pessoal e revistas
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por guardas municipais fora de suas atribuições
  3. 3 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio perante configuração de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada por guardas municipais ocorreu fora do escopo de suas atribuições constitucionais e sem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, tornando ilícitas as provas delas decorrentes; por conseguinte, com base no art. 386, II, do CPP, concedeu-se o habeas corpus para absolver o paciente e determinar sua imediata soltura.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a nulidade da prova decorrente da busca pessoal realizada pelos guardas municipais
  • Absolver WILLIAM DOS SANTOS com fundamento no art. 386, II, do CPP