HC 869454 - DECISAO

HC 869454 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou-se como sucedâneo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, não se vislumbrando ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, a decisão de mérito das instâncias ordinárias estava lastreada em prova suficiente e a majoração por emprego de arma de fogo foi fundamentada e em consonância com a jurisprudência do Tribunal, de modo que não há espaço para reexame probatório na via eleita.

Parties
Impetrante: paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Trânsito Em Julgado

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Parties

paciente

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 impossibilidade de reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou-se como sucedâneo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, não se vislumbrando ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, a decisão de mérito das instâncias ordinárias estava lastreada em prova suficiente e a majoração por emprego de arma de fogo foi fundamentada e em consonância com a jurisprudência do Tribunal, de modo que não há espaço para reexame probatório na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.