RHC 187168 - DECISAO

RHC 187168 - DECISAO

Verificou-se que o ingresso na residência teve fundada razão (justa causa) e autorização, não havendo prova de coação; a prisão preventiva foi devidamente motivada com base em dados concretos nos autos, notadamente a expressiva quantidade de drogas apreendidas e a dupla reincidência específica do agente, demonstrando periculosidade concreta e aptidão a comprometer a ordem pública, razão pela qual a manutenção da custódia cautelar é necessária e o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Recorrente: WESLEY CRISTOVAO RODRIGUES LACERDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WESLEY CRISTOVAO RODRIGUES LACERDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada na residência sem mandado (justa causa e consentimento)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ingresso na residência teve fundada razão (justa causa) e autorização, não havendo prova de coação; a prisão preventiva foi devidamente motivada com base em dados concretos nos autos, notadamente a expressiva quantidade de drogas apreendidas e a dupla reincidência específica do agente, demonstrando periculosidade concreta e aptidão a comprometer a ordem pública, razão pela qual a manutenção da custódia cautelar é necessária e o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.