HC 902335 - DECISAO

HC 902335 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacava decisão monocrática de Desembargador, sendo aplicável por analogia a Súmula 691/STF a exigência de esgotamento da instância ordinária, não havendo hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa orientação.

Parties
Paciente: INGRID LIMA RODRIGUES; Paciente: KATRINY ALEXANDRA RADEL MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Revisão Criminal n. 5002235-60.2024.4.04.000/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Instância Ordinária, Revisão Criminal, Efeito Suspensivo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Súmula 691/stf Exaurimento Da Instância Ordinária Revisão Criminal Efeito Suspensivo

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Parties

INGRID LIMA RODRIGUES

Paciente

KATRINY ALEXANDRA RADEL MACHADO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Revisão Criminal n. 5002235-60.2024.4.04.000/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de desembargador por aplicação analógica da Súmula 691/STF
  2. 2 necessidade de exaurir a instância ordinária antes de impetrar habeas corpus no STJ
  3. 3 ação de revisão criminal não possui efeito suspensivo que impeça a execução da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacava decisão monocrática de Desembargador, sendo aplicável por analogia a Súmula 691/STF a exigência de esgotamento da instância ordinária, não havendo hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa orientação.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.