HC 902142 - DECISAO

HC 902142 - DECISAO

A ordem não foi conhecida porque a decisão impugnada é monocrática e sem pronunciamento colegiado, de modo que não se trata de decisão de última instância apta ao conhecimento pelo STJ; ademais, o habeas corpus não se presta a compelir o processamento de recurso ou a discutir admissibilidade recursal, matérias estranhas à proteção da liberdade de locomoção, sendo o agravo (art. 1.042 CPC) o meio adequado para impugnar a não admissibilidade de recursos.

Parties
Paciente: WALDECI DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 1513218-84.2021.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção, Admissibilidade Recursal, Decisão Monocrática, Erro in Procedendo
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liberdade De Locomoção Admissibilidade Recursal Decisão Monocrática Erro in Procedendo

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Parties

WALDECI DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 1513218-84.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para obrigar o processamento de recurso interposto na origem
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de decisão monocrática sem manifestação colegiada
  3. 3 limites do habeas corpus quanto a questões alheias à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

A ordem não foi conhecida porque a decisão impugnada é monocrática e sem pronunciamento colegiado, de modo que não se trata de decisão de última instância apta ao conhecimento pelo STJ; ademais, o habeas corpus não se presta a compelir o processamento de recurso ou a discutir admissibilidade recursal, matérias estranhas à proteção da liberdade de locomoção, sendo o agravo (art. 1.042 CPC) o meio adequado para impugnar a não admissibilidade de recursos.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.