HC 901897 - DECISAO

HC 901897 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus porque a impetração busca modificar condenação já transitada em julgado e reavaliar matéria probatória (reconhecimento de tráfico privilegiado e dosimetria), o que configura uso inadequado do habeas corpus como substituto da revisão criminal, incumbindo à revisão criminal o exame previsto (arts. 621 e ss. do CPP).

Parties
Impetrado: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006) Dosimetria Da Pena

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Parties

Tribunal de Justiça de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei n.11.343/2006) e readequação da pena
  3. 3 intempestividade da apelação e inadequação do writ para reexame probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus porque a impetração busca modificar condenação já transitada em julgado e reavaliar matéria probatória (reconhecimento de tráfico privilegiado e dosimetria), o que configura uso inadequado do habeas corpus como substituto da revisão criminal, incumbindo à revisão criminal o exame previsto (arts. 621 e ss. do CPP).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.