HC 901696 - DECISAO

HC 901696 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a superveniência de sentença condenatória tornou prejudicada a insurgência contra a pronúncia e porque havia interposição concomitante de recurso ordinário (apelação), o que impede a tramitação simultânea do habeas corpus em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Parties
Paciente: MARCIEL JORGE OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Pronúncia, Superveniência De Sentença Condenatória, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Pronúncia Superveniência De Sentença Condenatória Princípio Da Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

MARCIEL JORGE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da impugnação da pronúncia em razão da superveniência de sentença condenatória
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do habeas corpus quando há recurso apropriado em tramitação (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 preclusão consumativa pela interposição concomitante de recursos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a superveniência de sentença condenatória tornou prejudicada a insurgência contra a pronúncia e porque havia interposição concomitante de recurso ordinário (apelação), o que impede a tramitação simultânea do habeas corpus em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.