HC 901209 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação plausível para a decretação da prisão preventiva, baseada na gravidade concreta da conduta e no risco à ordem pública, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties: Paciente: SIMONE DE FATIMA CORDEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome: Pedido de liminar indeferido; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF (mérito não apreciado na origem).
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (lei 11.343/06), Constrangimento Ilegal

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Tráfico De Drogas (lei 11.343/06) Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

SIMONE DE FATIMA CORDEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
2 ausência de flagrante ilegalidade para superar óbice sumular
3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF (mérito não apreciado na origem).

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.