HC 901590 - DECISAO

HC 901590 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação apta a justificar a fixação da fração redutora em patamar inferior a 2/3 e considerando-se a quantidade inexpressiva de droga apreendida (4,09 g de cocaína) e o preenchimento dos requisitos legais, impõe-se a aplicação da fração máxima de redução (2/3), o que reduziu a pena final para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; em razão disso e das circunstâncias judiciais favoráveis, deve ser fixado o regime aberto e autorizada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: ALINE ROBERTA IGNACIO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conheço; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena e determinar regime e substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

ALINE ROBERTA IGNACIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conheço; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 incidência e quantificação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fundamentação da fixação da fração redutora
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação apta a justificar a fixação da fração redutora em patamar inferior a 2/3 e considerando-se a quantidade inexpressiva de droga apreendida (4,09 g de cocaína) e o preenchimento dos requisitos legais, impõe-se a aplicação da fração máxima de redução (2/3), o que reduziu a pena final para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; em razão disso e das circunstâncias judiciais favoráveis, deve ser fixado o regime aberto e autorizada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena e determinar regime e substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Redimensionar a pena do delito de tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento como aberto.