HC 901251 - DECISAO

HC 901251 - DECISAO

A Corte não conheceu da pretensão porque a matéria não fora examinada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; adiante, a análise perfunctória dos autos indicou fundamentação plausível para a prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública, em especial pela apreensão de sete armas de fogo e outros elementos indicativos de atuação miliciana, e a negativa da prisão domiciliar decorreu da ausência de prova da imprescindibilidade do genitor para o cuidado da filha, sendo inviável o reexame probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO FREITAS MANDU FILHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar Proferida Por Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Na Instância Originária
Outcome
pretensão não conhecida/liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

ANTONIO FREITAS MANDU FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar Proferida Por Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Na Instância Originária

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu da pretensão porque a matéria não fora examinada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; adiante, a análise perfunctória dos autos indicou fundamentação plausível para a prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública, em especial pela apreensão de sete armas de fogo e outros elementos indicativos de atuação miliciana, e a negativa da prisão domiciliar decorreu da ausência de prova da imprescindibilidade do genitor para o cuidado da filha, sendo inviável o reexame probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

pretensão não conhecida/liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal