HC 878493 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em precedente (identidade de partes e causa de pedir), e porque as matérias suscitadas exigiriam exame fático-probatório impróprio para o rito do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar e o não conhecimento do pedido.

Parties: Paciente: DEIVID BRUNO DE OLIVEIRA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Reiteração
Outcome: Indeferimento liminar do habeas corpus; não conhecimento por reiteração de pedido
Legal Topics: Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante, Reiteração De Pedido, Dosimetria Da Pena

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Flagrante Reiteração De Pedido Dosimetria Da Pena

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Parties

DEIVID BRUNO DE OLIVEIRA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Reiteração

Legal Issues

1 ilegalidade das provas por invasão de domicílio
2 ausência de flagrante pela distância temporal entre fato e entrada policial
3 ausência de consentimento para entrada policial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; não conhecimento por reiteração de pedido

Orders

Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
Cientifique-se o Ministério Público Federal