HC 899624 - DECISAO

HC 899624 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a alegação de ausência de associação exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus, e porque o acórdão recorrido está lastreado em farto material probatório que demonstra a estabilidade do vínculo associativo do paciente com a facção 'Comando Vermelho'.

Parties
Paciente: LEONARDO CRUZ CHAGAS; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Lei 11.343/2006, Estabilidade E Permanência, Concurso De Pessoas, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Lei 11.343/2006 Estabilidade E Permanência Concurso De Pessoas Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

LEONARDO CRUZ CHAGAS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se é possível, por habeas corpus, absolver o paciente do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) sem revolver o conjunto fático-probatório
  2. 2 Se houve ausência de concurso de pessoas e de demonstração de estabilidade e permanência no caso concreto
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao impedimento de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a alegação de ausência de associação exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus, e porque o acórdão recorrido está lastreado em farto material probatório que demonstra a estabilidade do vínculo associativo do paciente com a facção 'Comando Vermelho'.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.