HC 902171 - DECISAO

HC 902171 - DECISAO

Não se conheceu da questão de mérito sobre substituição por prisão domiciliar por ausência de apreciação pelo Tribunal de origem; contudo, verificando-se que a decisão de origem não enfrentou de forma fundamentada a questão suscitada, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício determinando que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie, de forma fundamentada e como entender de direito, o pedido de prisão domiciliar formulado pela defesa no habeas corpus originário, voltando a questão para análise pela instância de origem.

Parties
Paciente: BRUNA DE ARAUJO TEIXEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Determinando Remessa De Questão Ao Tribunal De Origem
Outcome
Ordem concedida para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie, de forma fundamentada, o pedido de prisão domiciliar formulado no habeas corpus originário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Supressão De Instância Audiência De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNA DE ARAUJO TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Determinando Remessa De Questão Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar para mãe de criança com menos de 12 anos
  2. 2 supressão de instância por não apreciação da matéria pelo juízo de primeiro grau
  3. 3 possibilidade de atuação de ofício em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu da questão de mérito sobre substituição por prisão domiciliar por ausência de apreciação pelo Tribunal de origem; contudo, verificando-se que a decisão de origem não enfrentou de forma fundamentada a questão suscitada, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício determinando que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie, de forma fundamentada e como entender de direito, o pedido de prisão domiciliar formulado pela defesa no habeas corpus originário, voltando a questão para análise pela instância de origem.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie, de forma fundamentada, o pedido de prisão domiciliar formulado no habeas corpus originário.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie, de forma fundamentada e como entender de direito, o pedido de prisão domiciliar formulado pela defesa no habeas corpus originário.
  • Comunique-se.