HC 902113 - DECISAO

HC 902113 - DECISAO

Por se tratar de decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo regimental e não havendo esgotamento das instâncias ordinárias, incide a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para examinar o habeas corpus, razão por que a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: MAGNO ANTONIO RIZZI; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Agravo Regimental Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Competência Do STJ

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Parties

MAGNO ANTONIO RIZZI

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Decisor

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem agravo regimental
  2. 2 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes de suscitar competência do STJ
  3. 3 pedido de relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo regimental e não havendo esgotamento das instâncias ordinárias, incide a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para examinar o habeas corpus, razão por que a liminar é indeferida.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.