HC 903241 - DECISAO

HC 903241 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque há óbice da Súmula 691 do STF a pedidos contra decisões monocráticas que indeferem liminar, não estando demonstrada, de forma evidente e flagrante, ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justificasse a mitigação do óbice; assim, é necessária a análise prévia do Colegiado do Tribunal de origem, motivo pelo qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: IVO ADRIANO RAMOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Provas, Súmula 691/stf, Conversão Em Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Ilegalidade De Provas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

IVO ADRIANO RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 ilegalidade de provas obtidas mediante ingresso forçado em domicílio
  3. 3 necessidade de aprofundamento da análise pelo Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque há óbice da Súmula 691 do STF a pedidos contra decisões monocráticas que indeferem liminar, não estando demonstrada, de forma evidente e flagrante, ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justificasse a mitigação do óbice; assim, é necessária a análise prévia do Colegiado do Tribunal de origem, motivo pelo qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.