HC 898328 - DECISAO

HC 898328 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada quando existe recurso próprio, não tendo sido demonstrado flagrante ilegalidade. No mérito, a reincidência da paciente autoriza a fixação do regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, alínea "c" do Código Penal e da Súmula 269/STJ, e impede a substituição da pena por restritiva de direitos em razão do art. 44, II, do Código Penal.

Parties
Paciente: IOLANDA CUSTÓDIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Reincidência, Contravenção Penal, Fixação Do Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Substituição Da Pena Reincidência Contravenção Penal Fixação Do Regime Inicial

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Parties

IOLANDA CUSTÓDIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 correção da fixação do regime semiaberto diante da reincidência e pena inferior a quatro anos
  3. 3 vedação à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em razão da reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada quando existe recurso próprio, não tendo sido demonstrado flagrante ilegalidade. No mérito, a reincidência da paciente autoriza a fixação do regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, alínea "c" do Código Penal e da Súmula 269/STJ, e impede a substituição da pena por restritiva de direitos em razão do art. 44, II, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.