HC 902956 - DECISAO

HC 902956 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não instruiu suficientemente o writ com cópia do acórdão impugnado, ônus que lhe competia, sendo imprescindível a prova pré-constituída em habeas corpus que não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: Igor Rodrigues Ribeiro de Souza; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Provas, Instrução Deficiente, Ausência Do Acórdão Impugnado, Revisão Do Édito Condenatório
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Provas Instrução Deficiente Ausência Do Acórdão Impugnado Revisão Do Édito Condenatório

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Parties

Igor Rodrigues Ribeiro de Souza

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas produzidas na fase inquisitorial para amparar condenação
  2. 2 ônus da instrução no habeas corpus
  3. 3 necessidade de juntada do acórdão impugnado para verificação da verossimilhança das alegações

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não instruiu suficientemente o writ com cópia do acórdão impugnado, ônus que lhe competia, sendo imprescindível a prova pré-constituída em habeas corpus que não admite dilação probatória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.