HC 902699 - DECISAO

HC 902699 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento pela Corte Superior; por esse motivo, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCUS DOS SANTOS VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2342343-98.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Executória, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Executória Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Liminar

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Parties

MARCUS DOS SANTOS VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2342343-98.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 reconhecimento da prescrição da pretensão executória da pena por excesso de prazo
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância antes de subida ao Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento pela Corte Superior; por esse motivo, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.