HC 902415 - DECISAO
O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal e por inexistir manifesto e grave constrangimento ilegal. Subsidiariamente, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva na garantia da ordem pública com base em elementos concretos (apreensão de drogas e arma, prova de materialidade e indícios de autoria, condenação anterior com trânsito em julgado dentro do período quinquenal configurando reincidência específica), e na insuficiência de medidas cautelares alternativas para evitar a reiteração delitiva.
- Parties
- Paciente: WELLINGTON BORGES ALVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência Específica, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional, Garantia Da Ordem Pública
Case Brief
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Parties
WELLINGTON BORGES ALVES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Existência de fundamentação idônea para decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 2 Suficiência de medidas cautelares diversas à prisão (art. 319 do CPP)
- 3 Validade do uso de condenação anterior para configurar reincidência específica dentro do período depurador
Ratio Decidendi
O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal e por inexistir manifesto e grave constrangimento ilegal. Subsidiariamente, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva na garantia da ordem pública com base em elementos concretos (apreensão de drogas e arma, prova de materialidade e indícios de autoria, condenação anterior com trânsito em julgado dentro do período quinquenal configurando reincidência específica), e na insuficiência de medidas cautelares alternativas para evitar a reiteração delitiva.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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