HC 884353 - DECISAO

HC 884353 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de remédio impetrado em substituição a recurso próprio, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; ademais, a valoração das provas (declarações dos agentes, termo de ocorrência, imagens de monitoramento e revista) é matéria fático-probatória que as instâncias ordinárias apreciaram soberanamente, e a jurisprudência do STJ admite a prescindibilidade da perícia em aparelhos celulares para configuração de falta disciplinar grave, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado no writ.

Parties
Paciente: MATEUS GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Prova Testemunhal, Posse De Aparelho Celular, Desobediência, Ampla Defesa E Contraditório, Presunção De Veracidade Das Declarações De Servidores Públicos, Prescindibilidade De Perícia
Direito Constitucional Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Prova Testemunhal +5 more

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Parties

MATEUS GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração probatória das declarações de agentes penitenciários e do termo de ocorrência
  3. 3 necessidade ou prescindibilidade de perícia de aparelhos telefônicos para configuração de falta disciplinar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de remédio impetrado em substituição a recurso próprio, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; ademais, a valoração das provas (declarações dos agentes, termo de ocorrência, imagens de monitoramento e revista) é matéria fático-probatória que as instâncias ordinárias apreciaram soberanamente, e a jurisprudência do STJ admite a prescindibilidade da perícia em aparelhos celulares para configuração de falta disciplinar grave, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado no writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se