HC 868764 - ACORDAO

HC 868764 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ictu oculi capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; a segregação cautelar foi fundamentada em dados concretos, sendo a prisão baseada no descumprimento de medidas protetivas no contexto da Lei n. 11.340/2006, amparada, a princípio, pelos arts. 312, §1º, e 313, III, do CPP.

Parties
Agravante: Anderson da Silva Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica/lei N. 11.340/2006 Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Medidas Protetivas Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Anderson da Silva Araujo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática e aplicação da Súmula 691/STF
  2. 2 superação da Súmula 691 em casos de flagrante ilegalidade (icto oculi)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pelo descumprimento de medidas protetivas no contexto da Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ictu oculi capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; a segregação cautelar foi fundamentada em dados concretos, sendo a prisão baseada no descumprimento de medidas protetivas no contexto da Lei n. 11.340/2006, amparada, a princípio, pelos arts. 312, §1º, e 313, III, do CPP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.