HC 887411 - ACORDAO

HC 887411 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, e realizou inovação recursal ao pleitear a reapreciação da revisão criminal pela Corte local, o que implicaria supressão de instância e reexame profundo de fatos.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 182 Do STJ, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 182 Do STJ Supressão De Instância Inovação Recursal Não Conhecimento

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Parties

PAULO HENRIQUE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos agravos regimentais (Súmula 182 do STJ)
  2. 2 Caracterização de supressão de instância em habeas corpus
  3. 3 Necessidade ou não de reexame profundo de fatos para tese de absolvição

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, e realizou inovação recursal ao pleitear a reapreciação da revisão criminal pela Corte local, o que implicaria supressão de instância e reexame profundo de fatos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.