HC 903445 - DECISAO

HC 903445 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava, em essência, revisão de matéria fático-probatória e substituição de recurso próprio; além disso, a busca domiciliar não foi considerada ilícita em razão de terem existido fundadas razões e de o ingresso ter sido autorizado pelo paciente, circunstâncias que não comportam decidir em sede de mandamus sem revolvimento probatório.

Parties
Paciente: MICHEL DAVI DE QUEIROZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0002500-34.2021.8.12.0021)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Provas Digitais (aparelho Celular), Flagrante, Súmula 691/stf
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Parties

MICHEL DAVI DE QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0002500-34.2021.8.12.0021)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar e ingresso sem mandado
  2. 2 valoração de consentimento do morador
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava, em essência, revisão de matéria fático-probatória e substituição de recurso próprio; além disso, a busca domiciliar não foi considerada ilícita em razão de terem existido fundadas razões e de o ingresso ter sido autorizado pelo paciente, circunstâncias que não comportam decidir em sede de mandamus sem revolvimento probatório.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.