HC 903436 - DECISAO

HC 903436 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque houve preclusão temporal: o acórdão impugnado transitou em julgado em 2018 e o writ foi impetrado apenas em 2024; além disso, eventual alegada nulidade ou necessidade de reavaliação de provas exige meio processual adequado (recursos próprios ou revisão criminal) e não o habeas corpus de cognição sumária.

Parties
Paciente: NATHANAEL PECANHA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Reformatio in Pejus, Fixação Da Pena, Nulidade Processual, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Reformatio in Pejus Fixação Da Pena Nulidade Processual +1 more

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Parties

NATHANAEL PECANHA DUTRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria por decurso de tempo
  2. 2 ausência de fundamentação na valoração negativa da culpabilidade e da personalidade (alegada pela defesa)
  3. 3 alegação de que o comportamento da vítima deixou de ser utilizado para reduzir a pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque houve preclusão temporal: o acórdão impugnado transitou em julgado em 2018 e o writ foi impetrado apenas em 2024; além disso, eventual alegada nulidade ou necessidade de reavaliação de provas exige meio processual adequado (recursos próprios ou revisão criminal) e não o habeas corpus de cognição sumária.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.