RHC 188587 - DECISAO

RHC 188587 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniente sentença condenatória que estabeleceu pena unificada e determinou a detração do tempo de prisão cautelar, substituição da custódia por medidas diversas da prisão e expedição de alvará de soltura, configurando perda do objeto do writ.

Parties
Paciente: JEFERSON ANDRADE PRODENCIO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência)
Outcome
recurso prejudicado por superveniente perda de objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Detração, Alvará De Soltura, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Lavagem De Capitais Detração +2 more

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Parties

JEFERSON ANDRADE PRODENCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da custódia cautelar por medidas diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniente sentença condenatória que estabeleceu pena unificada e determinou a detração do tempo de prisão cautelar, substituição da custódia por medidas diversas da prisão e expedição de alvará de soltura, configurando perda do objeto do writ.

Court Disposition

recurso prejudicado por superveniente perda de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus
  • Publique-se.