RHC 182899 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não deve apreciar matéria não examinada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância, art. 105, I, c, CF) e porque não se verificou ilegalidade flagrante capaz de justificar a superação desse óbice: havia indícios suficientes (flagrante com apreensão de 6,345 kg de crack) e houve preclusão temporal quanto às alegadas nulidades, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: Francisco Vieira Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso em habeas corpus não conhecido por supressão de instância/preclusão
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Nulidade Da Prova, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Nulidade Da Prova Preclusão

Case Brief

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Parties

Francisco Vieira Barros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância pelo STJ ao analisar matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias
  2. 2 existência ou não de ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ordem de ofício
  3. 3 alegada nulidade na produção de prova (monitoramento telefônico/audios não acostados)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não deve apreciar matéria não examinada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância, art. 105, I, c, CF) e porque não se verificou ilegalidade flagrante capaz de justificar a superação desse óbice: havia indícios suficientes (flagrante com apreensão de 6,345 kg de crack) e houve preclusão temporal quanto às alegadas nulidades, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso em habeas corpus não conhecido por supressão de instância/preclusão

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.