HC 884815 - ACORDAO

HC 884815 - ACORDAO

Parties
Agravante: GABRIEL FREIRE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Intervenção Do Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Da Prisão Em Flagrante Supressão De Instância Agravo Regimental Prisão Preventiva Intervenção Do Ministério Público

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Parties

GABRIEL FREIRE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por ausência de fundadas razões para a abordagem policial
  2. 2 possibilidade de conhecimento, por esta Corte, de matéria apresentada apenas em embargos de declaração (supressão de instância)
  3. 3 necessidade ou não de intimação do Ministério Público Estadual para contraminuta em agravo regimental no habeas corpus

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.