RHC 196178 - DECISAO

RHC 196178 - DECISAO

Como o mandamus não foi instruído com a decisão originária que decretou a custódia preventiva e não trouxe prova pré-constituída que evidenciasse constrangimento ilegal, o habeas corpus foi indeferido liminarmente por carecer de elementos suficientes para a análise.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Liminar
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Como o mandamus não foi instruído com a decisão originária que decretou a custódia preventiva e não trouxe prova pré-constituída que evidenciasse constrangimento ilegal, o habeas corpus foi indeferido liminarmente por carecer de elementos suficientes para a análise.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.