HC 903338 - DECISAO

HC 903338 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a petição não trouxe cópia do acórdão que decretou a prisão preventiva e não apresentou prova pré-constituída; sendo urgente a natureza mandamental do writ e não cabendo dilação probatória, o impetrante deve juntar documentos suficientes, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Ônus Da Prova, RISTJ Art. 210
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Ônus Da Prova RISTJ Art. 210

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do acórdão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 Inexistência de prova pré-constituída nos autos
  3. 3 Não cabimento de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a petição não trouxe cópia do acórdão que decretou a prisão preventiva e não apresentou prova pré-constituída; sendo urgente a natureza mandamental do writ e não cabendo dilação probatória, o impetrante deve juntar documentos suficientes, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar é indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.