HC 902896 - DECISAO

HC 902896 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando se insurge contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, por força da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu: a decisão de origem indicou fatos que, em tese, justificam a custódia preventiva (risco de reiteração delitiva e antecedentes), tornando inadequadas as medidas alternativas e recomendando aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: AILTON DOS SANTOS ALVES JUNIOR; Paciente: ALVARO ANTONNIO DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Custódia Preventiva, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, RISTJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Custódia Preventiva Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +4 more

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Parties

AILTON DOS SANTOS ALVES JUNIOR

Paciente

ALVARO ANTONNIO DE MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando se insurge contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, por força da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu: a decisão de origem indicou fatos que, em tese, justificam a custódia preventiva (risco de reiteração delitiva e antecedentes), tornando inadequadas as medidas alternativas e recomendando aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.