HC 903327 - DECISAO

HC 903327 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não instruiu a impetração com a íntegra do acórdão recorrido e da decisão que decretou a prisão preventiva, documentos imprescindíveis para o exame da alegada ilegalidade; conforme jurisprudência do STJ e doutrina, cabe ao impetrante o ônus de apresentar prova documental pré-constituída para viabilizar a análise do writ.

Parties
Impetrado: DIEFERSON DARLAN MOREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Ônus Da Prova, Instrutória Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Ônus Da Prova Instrutória Do Habeas Corpus

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Parties

DIEFERSON DARLAN MOREIRA DE SOUZA

Impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da busca e apreensão
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal
  3. 3 deficiência na instrução do habeas corpus por falta da íntegra do ato coator

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não instruiu a impetração com a íntegra do acórdão recorrido e da decisão que decretou a prisão preventiva, documentos imprescindíveis para o exame da alegada ilegalidade; conforme jurisprudência do STJ e doutrina, cabe ao impetrante o ônus de apresentar prova documental pré-constituída para viabilizar a análise do writ.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se. Intime-se.