HC 903159 - DECISAO

HC 903159 - DECISAO

Não conheço liminarmente do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com a cópia integral da sentença condenatória, peça essencial para o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída para a apreciação do writ.

Parties
Paciente: ABRAAO LINCOLN SANTANA ARAUJO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (Revisão Criminal n. 1000241-71.2023-8.11.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Liminar
Outcome
Liminarmente não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Prova Pré Constituída

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Parties

ABRAAO LINCOLN SANTANA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (Revisão Criminal n. 1000241-71.2023-8.11.0000)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ausência de peça essencial (sentença condenatória) que inviabiliza análise do pedido

Ratio Decidendi

Não conheço liminarmente do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com a cópia integral da sentença condenatória, peça essencial para o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída para a apreciação do writ.

Court Disposition

Liminarmente não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminarmente, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.