HC 875489 - DECISAO

HC 875489 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal apto a justificar concessão de ofício: embora o reconhecimento não tenha observado estritamente o art. 226 do CPP, o acórdão manteve a condenação com base em outras provas independentes e suficientes (depoimentos das vítimas e elementos de investigação), além de fundamentação concreta para o aumento de 3/8 pela utilização de arma de fogo e para a fixação do regime fechado por circunstância judicial negativa; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto probatório.

Parties
Paciente: LUCAS FELIPE DA SILVA FERNANDES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 CPP, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Art. 226 CPP Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCAS FELIPE DA SILVA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento por descumprimento do art. 226 do CPP
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico/pessoal e seu aproveitamento para condenação
  3. 3 aumento de pena em 3/8 na terceira fase por emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal apto a justificar concessão de ofício: embora o reconhecimento não tenha observado estritamente o art. 226 do CPP, o acórdão manteve a condenação com base em outras provas independentes e suficientes (depoimentos das vítimas e elementos de investigação), além de fundamentação concreta para o aumento de 3/8 pela utilização de arma de fogo e para a fixação do regime fechado por circunstância judicial negativa; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.