RHC 184696 - DECISAO

RHC 184696 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque foi declarada, em 26 de janeiro de 2024, a extinção da punibilidade do réu nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, configurando perda superveniente do objeto e, assim, tornando desnecessoso o exame do recurso, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte Superior.

Parties
Recorrente: BRENO TIAGO MOREIRA NOGUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Prisão Preventiva, Nulidade Da Busca Pessoal, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Prisão Preventiva Nulidade Da Busca Pessoal Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BRENO TIAGO MOREIRA NOGUEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque foi declarada, em 26 de janeiro de 2024, a extinção da punibilidade do réu nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, configurando perda superveniente do objeto e, assim, tornando desnecessoso o exame do recurso, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte Superior.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.