HC 902459 - DECISAO

HC 902459 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o paciente cumpre pena decorrente de condenação com trânsito em julgado e a matéria a que se presta a impetração é apta para revisão criminal ou recurso próprio; não há nos autos flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Princípio Do Devido Processo Legal, Julgamento Pelo Júri, Inquérito Policial, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou recurso
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o paciente cumpre pena decorrente de condenação com trânsito em julgado e a matéria a que se presta a impetração é apta para revisão criminal ou recurso próprio; não há nos autos flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
  • Publique-se.