RHC 190076 - DECISAO

RHC 190076 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e há justa causa demonstrada por materialidade e indícios de autoria (reconhecimento pela vítima, laudo pericial, depoimentos), sendo incabível o trancamento na via estreita do writ que não admite revolvimento probatório; o reconhecimento fotográfico inadequado pode ser elemento indiciário inicial, mas, se for o caso, sua eficácia será avaliada na instrução e pelo contraditório.

Parties
Paciente/recorrente: Diego Pereira Barros; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal; Codenunciado: Elielson Rodrigues Felisberto; Vítima: Gregori Frasson; Testemunha: Maicon da Silva de Melo; Informante/relacionada À Investigação: Juliana Junkes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento E Denegação Da Ordem (acórdão)
Outcome
Ordem denegada (recurso conhecido e denegado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Reconhecimento Fotográfico, Justa Causa, Prova Indiciária, Ouvir Dizer/hearsay, Art. 226 Do CPP, Art. 41 Do CPP
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Parties

Diego Pereira Barros

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Elielson Rodrigues Felisberto

Codenunciado

Gregori Frasson

Vítima

Maicon da Silva de Melo

Testemunha

Juliana Junkes

Informante/relacionada À Investigação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento E Denegação Da Ordem (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para o recebimento da denúncia
  2. 2 Validade e eficácia probatória do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  3. 3 Admissibilidade e efeito probatório do testemunho indireto (hearsay)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e há justa causa demonstrada por materialidade e indícios de autoria (reconhecimento pela vítima, laudo pericial, depoimentos), sendo incabível o trancamento na via estreita do writ que não admite revolvimento probatório; o reconhecimento fotográfico inadequado pode ser elemento indiciário inicial, mas, se for o caso, sua eficácia será avaliada na instrução e pelo contraditório.

Court Disposition

Ordem denegada (recurso conhecido e denegado)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.