HC 903285 - DECISAO

HC 903285 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e o indeferimento liminar proferido no writ originário está abrangido pela Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice, impõe-se aguardar o julgamento do habeas corpus no tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RODRIGO FERNANDO LOPES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal, ANPP, Imparcialidade Judicial, Juiz Natural, Justa Causa, Exame Pericial De Corpo De Delito
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Trancamento De Ação Penal ANPP Imparcialidade Judicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO FERNANDO LOPES SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (aplicação da Súmula 691 do STF)
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por suposta parcialidade do juízo de 1º grau e imposição de aditamento da denúncia
  3. 3 prejuízo à possibilidade de ofertar ANPP devido ao aditamento

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e o indeferimento liminar proferido no writ originário está abrangido pela Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice, impõe-se aguardar o julgamento do habeas corpus no tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.