RHC 194638 - DECISAO

RHC 194638 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por inexistir mora estatal injustificada: os atos processuais demonstram a continuidade da persecução (recebimento da denúncia, pronúncia, sessões de júri com contaminação e redesignações e realização posterior do julgamento), e subsistem fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva — gravidade concreta do homicídio contra integrante do Sistema Penitenciário Federal, periculosidade do agente, sua vinculação a organização criminosa e a necessidade de garantia da ordem pública — configurando fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: EDY CARLOS CAZARIM; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Pronúncia, Sessão Do Júri, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Pronúncia +2 more

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Parties

EDY CARLOS CAZARIM

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 contemporaneidade da prisão no crime de organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por inexistir mora estatal injustificada: os atos processuais demonstram a continuidade da persecução (recebimento da denúncia, pronúncia, sessões de júri com contaminação e redesignações e realização posterior do julgamento), e subsistem fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva — gravidade concreta do homicídio contra integrante do Sistema Penitenciário Federal, periculosidade do agente, sua vinculação a organização criminosa e a necessidade de garantia da ordem pública — configurando fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.