HC 836093 - DECISAO

HC 836093 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 31/01/2022, mais de um ano antes da impetração, não tendo sido manejada revisão criminal; o exame das alegações demandaria reexame amplo da matéria fático-probatória e transformaria o writ em sucedâneo de revisão criminal, procedimento incompatível com o habeas corpus e vedado pela jurisprudência e pela Constituição.

Parties
Paciente: JORMARA GOMES DA MERCES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ (apelação n. 0051070-34.2019.8.03.0001); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Nulidade Processual, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)
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Parties

JORMARA GOMES DA MERCES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ (apelação n. 0051070-34.2019.8.03.0001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por suposta invasão de domicílio
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 preclusão temporal para arguição de nulidades após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 31/01/2022, mais de um ano antes da impetração, não tendo sido manejada revisão criminal; o exame das alegações demandaria reexame amplo da matéria fático-probatória e transformaria o writ em sucedâneo de revisão criminal, procedimento incompatível com o habeas corpus e vedado pela jurisprudência e pela Constituição.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.