HC 902919 - DECISAO

HC 902919 - DECISAO

Por se tratar de impetração que reitera pedido idêntico já decidido no HC n. 899.270/SP, verifica-se vedação ao conhecimento do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Impetrante: JOSIMAR ROSA DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido; não conhecido por reiteração de pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Constrangimento Ilegal Reiteração De Pedido

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Parties

JOSIMAR ROSA DE SOUZA FILHO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal em decorrência de acórdão que cassou decisão que deferiu indulto relativo ao crime de estelionato
  2. 2 reiteração de habeas corpus idêntico a impetração anterior que obsta o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração que reitera pedido idêntico já decidido no HC n. 899.270/SP, verifica-se vedação ao conhecimento do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido; não conhecido por reiteração de pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.