HC 904313 - DECISAO

HC 904313 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto condenatório está fundamentado em reconhecimento pessoal ratificado em juízo e corroborado por outros elementos probatórios (depoimentos das vítimas e policiais), não se verificando nulidade processual; a aplicação cumulativa das majorantes observou o art. 68 do Código Penal e foi fundamentada na terceira fase da dosimetria; e a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela gravidade concreta do delito, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: JULIO NOGUEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Majorantes Cumulativas, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Majorantes Cumulativas Concurso De Agentes +2 more

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Parties

JULIO NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na negativa de absolvição
  2. 2 valoração do reconhecimento pessoal baseado em semelhança de tom de voz
  3. 3 aplicação cumulativa das majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto condenatório está fundamentado em reconhecimento pessoal ratificado em juízo e corroborado por outros elementos probatórios (depoimentos das vítimas e policiais), não se verificando nulidade processual; a aplicação cumulativa das majorantes observou o art. 68 do Código Penal e foi fundamentada na terceira fase da dosimetria; e a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela gravidade concreta do delito, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.