HC 902671 - DECISAO

HC 902671 - DECISAO

Por se tratar de impugnação a acórdão já transitado em julgado manejada como substitutivo de revisão criminal, sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ e sem demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício, não se conhece do writ e indefere-se a medida liminar.

Parties
Paciente: EDERSON CARRIEL DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Transitado Em Julgado Dosimetria

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Parties

EDERSON CARRIEL DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração de depoimentos de policiais

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a acórdão já transitado em julgado manejada como substitutivo de revisão criminal, sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ e sem demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício, não se conhece do writ e indefere-se a medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.