HC 902970 - DECISAO

HC 902970 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão de instância; além disso, o relator de origem indicou falta de documentos recentes e elementos que demonstrassem incapacidade da unidade de atendimento, bem como a gravidade do delito, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: RAFAEL PEDROSO BRANDINO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Competência, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf Competência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL PEDROSO BRANDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão de instância; além disso, o relator de origem indicou falta de documentos recentes e elementos que demonstrassem incapacidade da unidade de atendimento, bem como a gravidade do delito, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.