HC 895520 - DECISAO

HC 895520 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o habeas corpus originário teve seu mérito apreciado e a ordem denegada pelo Tribunal de origem, o que torna preclusa a via que buscava superar a Súmula 691 do STF; não foi demonstrada situação extraordinária ou teratológica que justificasse interferência.

Parties
Agravante: GABRIEL FLORES FRAGA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Cautelar, Medidas Cautelares, Decisão Liminar, Agravo Regimental, Roubo Triplamente Majorado, Extorsão
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Cautelar Medidas Cautelares Decisão Liminar Agravo Regimental Roubo Triplamente Majorado +1 more

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Parties

GABRIEL FLORES FRAGA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 em razão de alegado constrangimento ilegal
  3. 3 Efeito de julgamento de mérito do writ originário sobre recurso subsequente que busca superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o habeas corpus originário teve seu mérito apreciado e a ordem denegada pelo Tribunal de origem, o que torna preclusa a via que buscava superar a Súmula 691 do STF; não foi demonstrada situação extraordinária ou teratológica que justificasse interferência.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente agravo regimental

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental
  • Publique-se