RHC 196247 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico exige revolvimento da matéria probatória, inadequado em habeas corpus (cognição sumária), e a prisão preventiva encontrava-se fundamentada em elementos concretos dos autos.
- Parties
- Paciente: Rafael Damaceno de Medeiros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso em habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Reconhecimento Fotográfico, Prisão Preventiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadequação Da Via, Revolvimento De Matéria Probatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Rafael Damaceno de Medeiros
Paciente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade do reconhecimento fotográfico
- 2 conhecimento do habeas corpus quanto à tese de inobservância do art. 226 do CPP
- 3 adequação da via eleita
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico exige revolvimento da matéria probatória, inadequado em habeas corpus (cognição sumária), e a prisão preventiva encontrava-se fundamentada em elementos concretos dos autos.
Court Disposition
Recurso em habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment